Termos de Uso

Última atualização: hoje

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Conversor XML da Conttec. Ao acessar ou utilizar nosso site conttecsa.com ("Site") e seus serviços relacionados de conversão de XML para PDF e Excel, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com quaisquer partes destes termos, por favor, não utilize nosso site ou serviços.

2. Descrição do Serviço

A Conttec oferece serviços online de conversão de arquivos XML, especificamente:

  • Conversão de arquivos XML de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) para formato PDF (DANFE)
  • Conversão de arquivos XML de Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe) para formato PDF (DACTe)
  • Conversão de arquivos XML de Notas Fiscais Eletrônicas para planilhas Excel
  • Geração de relatórios consolidados a partir de múltiplos arquivos XML

Nossos serviços são fornecidos gratuitamente e estão sujeitos a alterações, suspensões ou descontinuidade a qualquer momento, sem aviso prévio.

3. Uso do Serviço

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

  • Fornecer apenas arquivos XML que você tenha direito legal de usar e converter
  • Não enviar arquivos que contenham vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Não tentar interferir na operação normal do site ou servidores
  • Não utilizar ferramentas automatizadas para acessar ou utilizar os serviços em massa
  • Não tentar contornar limitações técnicas ou medidas de segurança do site
  • Utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com todas as leis aplicáveis

4. Limitações do Serviço

Nosso serviço está sujeito às seguintes limitações:

  • Máximo de 50 arquivos XML por conversão
  • Tamanho máximo de 5MB por arquivo
  • Os arquivos XML devem estar em formato válido e completo
  • A disponibilidade do serviço não é garantida e pode estar sujeita a períodos de inatividade para manutenção ou outros motivos

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível em nosso site, incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da Conttec ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Você pode usar nosso site e seus serviços apenas para fins pessoais e não comerciais. Qualquer uso comercial, reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas do conteúdo do site sem autorização prévia por escrito é estritamente proibido.

6. Arquivos do Usuário

Em relação aos arquivos XML que você envia para nosso serviço:

  • Você mantém todos os direitos sobre seus arquivos XML e o conteúdo gerado a partir deles
  • Concede à Conttec uma licença limitada para processar, converter e disponibilizar esses arquivos para download conforme solicitado por você
  • Compreende que os arquivos enviados são temporariamente armazenados em nossos servidores apenas pelo tempo necessário para o processamento e são automaticamente excluídos em até 24 horas
  • Reconhece que é responsável pelo conteúdo de seus arquivos e pelas consequências de envio e uso deles

7. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A CONTTEC NÃO GARANTE QUE:

  • O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS ESPECÍFICOS
  • O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS
  • OS RESULTADOS OBTIDOS DO USO DO SERVIÇO SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS
  • A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS SUAS EXPECTATIVAS
  • QUAISQUER ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS

8. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTTEC, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

  • SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO
  • QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NO SERVIÇO
  • QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DO SERVIÇO
  • ACESSO NÃO AUTORIZADO, USO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDO

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Conttec, seus diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados ao seu uso do Serviço ou violação destes Termos.

10. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Esses sites vinculados não estão sob o controle da Conttec, e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site vinculado, incluindo sem limitação quaisquer links contidos em um site vinculado, ou quaisquer alterações ou atualizações em tais sites. Não somos responsáveis por transmissões recebidas de qualquer site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Conttec do site. O uso de qualquer site vinculado é por sua conta e risco.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados. Ao continuar a utilizar nosso serviço após tais alterações, você aceita e concorda com os novos termos. É sua responsabilidade verificar estes Termos periodicamente para alterações.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, Brasil.

13. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Conttec em relação ao uso do serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Conttec (incluindo, mas não se limitando a, versões anteriores dos Termos).

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada, na menor extensão possível, e as disposições restantes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Conttec em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail: pauloasrrs@gmail.com.